Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhéus - BA 2016 para Procurador

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________

I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a

Analise as afirmativas a respeito de repartição de receitas tributárias e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.

( ) O produto de arrecadação de ICMS é repartido pelos Estados com os Municípios

( ) A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios.

( ) Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.

( ) O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 1/3 do produto da arrecadação com os demais entes.

( ) A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a