Questões de Concurso Público Prefeitura de Damião - PB 2019 para Analista de Controle Interno

Pelo regramento constitucional, não haverá no Brasil pena de morte, salvo

Considerando a letra da Carta Magna, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:

I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;
II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;
III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;

Está(ão) incorreta(s)