Considerando a letra da Carta Magna, pode propor a ação dir...

A ação direta de inconstitucionalidade é espécie de controle concentrado no STF, que visa a declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988, enquanto na Ação Declaratória de Constitucionalidade, também espécie de controle concentrado no STF, busca declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Quanto à legitimidade, o artigo 103, CF/88 traz o rol de legitimados tanto da ADI quanto da ADC, sendo que para alguns deles o STF exige a chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação da pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da ação.

Assim, se presume de forma absoluta a pertinência temática para o Presidente da República, Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, Partido Político com representação no Congresso Nacional e Conselho Federal da OAB, em face de suas próprias atribuições institucionais, no que se denomina legitimação ativa universal. Exige-se a prova da pertinência por parte da Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, do Governador do Estado ou DF, das Confederações Sindicais ou Entidades de classe de âmbito nacional.

Salienta-se que para responder a questão, o candidato deve ter conhecimento literal do artigo 103, CF/88, o qual contém o rol de legitimados para propor ADI/ADC. Deve ser assinalada a assertiva que NÃO contém um deles. Vejamos:

GABARITO LETRA A

a) o Procurador-Geral de Justiça. (Errado - art. 103, VI, CF)

b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Certo - art. 103, VII, CF)

c) Partido político com representação no Congresso Nacional. (Certo - art. 103, VIII, CF)

d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (Certo - art. 103, IX, CF)

e) a Mesa da Câmara dos Deputados. (Certo - art. 103, III, CF)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:         

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Procurador-Geral de Justiça

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

LEGITIMADOS:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;   especial      

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; especial         

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; advogado

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. especial advogado