A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de norm...
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Q1031313
Direito Constitucional
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue o item.
Uma lei ordinária incompatível com a ordem
constitucional superveniente é considerada como não
recepcionada, não havendo que se falar em
inconstitucionalidade superveniente.
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