Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a in...
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Controle incidental de constitucionalidade é sinônimo de controle difuso - qualquer juiz, em qualquer instância, pode realizar. E, neste caso, o efeito é somente entre as partes. Se houver interesse em dar eficácia erga omnes à decisão, esta competência é do Senado Federal.
Se, ao contrário, fosse um controle concentrado de constitucionalidade, a decisão do STF automaticamente traria eficácia erga omnes. Indispensável, portanto, a atuação do Senado Federal.
C) CORRETA
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
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