De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos serviços públicos de saneamento
básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá
ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A
entidade de regulação definirá, minimamente, os elementos abaixo descritos, estando incorreto o que se
apresenta na alternativa: