No fim do exercício financeiro, as despesas
orçamentárias empenhadas e não pagas serão
inscritas em restos a pagar, que deve observar as
disponibilidades financeiras e condições da
legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, conforme estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir da definição
acima indique abaixo qual das afirmativas está
correta: