Questões de Concurso Público Câmara de Lagoa de Itaenga - PE 2022 para Tesoureiro

De acordo com o regramento estabelecido pela lei 4.320/64, a proposta orçamentária, esta encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, é composta por uma série de partes. Dentre elas, elementos de forma são definidos para os documentos apresentados, como as tabelas explicativas, que deverão constar, por exemplo, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta, em:

Ainda nos limites da lei 4.320/64, fundo especial constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Continua a legislação afirmando que “salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será”:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:

 Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:

A lei 8.666/93 fala sobre os registros cadastrais mantidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, estes que deverão ser amplamente divulgados e ficarão permanentemente aberto aos interessados. Esses registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo: