Questões Câmara de Tamandaré - PE 2024 para Assistente Administrativo

Q2607467

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |

Q2607467 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a proposição de projetos de lei na câmara municipal:

Somente o prefeito pode propor projetos de lei.

Somente os vereadores podem propor projetos de lei.

Vereadores, prefeito e cidadãos, conforme a lei orgânica, podem propor projetos de lei.

Somente o presidente da câmara pode propor projetos de lei.

Projetos de lei não podem ser propostos por cidadãos em hipótese alguma.

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Q2607472

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |

Q2607472 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Os municípios podem criar tributos, como o IPTU e ISS.

Os municípios não têm competência para legislar sobre educação, saúde e assistência pública.

Os municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Os municípios podem dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.

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Questões de Concurso Público Câmara de Tamandaré - PE 2024 para Assistente Administrativo