Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do m...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |

Q2607472 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Os municípios podem criar tributos, como o IPTU e ISS.

Os municípios não têm competência para legislar sobre educação, saúde e assistência pública.

Os municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Os municípios podem dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.

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