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CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico
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Q3065414

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065414 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

Alternativas

A obrigação tributária principal surge exclusivamente do pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória é aquela decorrente de procedimentos formais como a apresentação de declarações.

O fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento do lançamento, não se vinculando a eventos prévios ou fatos jurídicos tributáveis.

A obrigação acessória pode, eventualmente, converter-se em obrigação principal em razão de penalidade pecuniária decorrente de seu descumprimento.

O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre a pessoa física, sendo vedada a responsabilidade de pessoas jurídicas na legislação tributária brasileira.

A obrigação acessória se extingue no momento do pagamento da obrigação principal, sendo ambas interdependentes e simultâneas.

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Q3065415

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065415 Direito Tributário

No que diz respeito ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O lançamento por homologação é aquele em que a autoridade administrativa apura e constitui o crédito tributário sem necessidade de qualquer ação do contribuinte.

O lançamento por declaração depende da confissão espontânea do contribuinte para que o crédito tributário seja formalmente constituído pela autoridade fiscal.

No lançamento de ofício, o contribuinte efetua o pagamento antecipado e espera a homologação expressa da autoridade fiscal, o que ocorre dentro de 5 anos da data da constituição do crédito tributário.

O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa e, independentemente da modalidade, pode ser revogado a qualquer momento pela própria Administração, mesmo após a decadência.

O lançamento é o ato administrativo que tem por objetivo apurar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a determinação do montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

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Q3065416

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065416 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, marque a alternativa correta:

Alternativas

A responsabilidade tributária dos sucessores, no caso de espólio, é limitada ao montante dos bens ou direitos transferidos aos herdeiros ou legatários.

A responsabilidade dos terceiros, como os sócios de empresas, é solidária e automática em todas as situações de inadimplência tributária da empresa, independentemente de dolo ou fraude.

O domicílio tributário pode ser definido livremente pelo contribuinte, sem qualquer limitação imposta pela legislação, para fins de recebimento de notificações fiscais.

A responsabilidade por infrações tributárias atinge, sem distinção, o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

A responsabilidade dos sucessores pode ser afastada se houver um planejamento sucessório, independentemente do valor dos bens transferidos.

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Q3065417

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065417 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende o crédito tributário, exceto se houver decisão judicial transitada em julgado.

O parcelamento suspende o crédito tributário até a data do vencimento da última parcela, quando o tributo é definitivamente extinto.

A reclamação ou o recurso administrativo interposto pelo contribuinte sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de depósito prévio ou garantia.

O depósito do montante integral é uma das formas de suspensão do crédito tributário, ainda que o depósito seja realizado sem a interposição de qualquer ação judicial.

A moratória extingue o crédito tributário, mas pode ser concedida individualmente pela autoridade administrativa, sem necessidade de previsão legal específica.

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