Questões de Concurso Público Prefeitura de Oeiras - PI 2022 para Agente Municipal de Trânsito

O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.