Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.

a) (ERRADO) O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

A perfeição do ato administrativo está relacionada com o cumprimento do seu ciclo de formação. Por sua vez, o ato válido é aquele que se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, inclusive com a Constituição Federal.

b) (CORRETO) O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

A competência é um elemento vinculado dos requisitos de validade dos atos administrativos.

c) (ERRADO) O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

Segundo a definição de ato administrativo, um dos elementos essenciais à formação do conceito é que o ato seja regido pelo regime jurídico de direito público, de onde emanam as prerrogativas inerentes à Administração Pública relacionadas ao princípio da supremacia do interesse público.

d) (ERRADO) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos que possuem vício de legalidade devem ser anulados e não revogados, como constou do enunciado. Ainda, diante do poder-dever da Administração Pública, a anulação não é uma faculdade, senão uma obrigação.

e) (ERRADO) O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.

A moralidade não é elemento ou requisito de validade dos atos administrativos (trata-se de princípio do Direito Administrativo).

Os requisitos do ato administrativo são cinco, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Importante salientar que nem sempre os cinco requisitos estarão presentes, dando ensejo à classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários.