A Resolução nº 66/1998 do CONTRAN institui a tabela de distribuição de competência – fiscalização de trânsito,
aplicação das medidas administrativas cabíveis e arrecadação de multas aplicadas pelos órgãos executivos de
trânsito. Com base nessas informações, assinale a opção que estipula competência que NÃO seja de
responsabilidade do município:
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Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 280, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,
lavrar-se-á auto de infração, do qual constará obrigatoriamente, EXCETO:
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