Questões de Concurso Público Prefeitura de Oeiras - PI 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Entende-se, como objeto administrativo do direito, um conjunto de fatos gerido por suas normas, em observação a um tratamento jurídico diferenciado. Renomados autores utilizam os estudos do objeto administrativo do direito como fundamentação para o arcabouço de teorias do direito administrativo. Quanto a tal conceito, NÃO se pode afirmar que 

Na doutrina, o Direito Administrativo, tradicionalmente, preocupa-se com a ideia de interesse público e, na relação entre administração pública e administrado, existe uma desigualdade jurídica necessária para a sua concretização (BERWIG, 2019). Por meio do entendimento do preceito citado, é INCORRETO afirmar:

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, ―As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição‖. Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. O sistema tributário assume um papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional;

II. O Estado possui, como receita, a efetivação do recolhimento dos tributos como fonte principal de financiamento dos serviços públicos no Brasil;

III. A igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para alcançar tais valores, é fundamental que o sistema tributário seja utilizado como instrumento de distribuição de renda e riqueza;

IV. O Estado tem, como atividade financeira, o conjunto de atos voltados para o alcance, gestão e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional estabelece regramentos que estabelecem a criação dos princípios constitucionais tributários;

V. O Estado, através do exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o recolhimento dos tributos, revela sua soberania. No entanto, o Sistema Tributário Nacional institui normas constitucionais do Direito Tributário para comedir o direito do Estado soberano. 

A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar: 

Analise as assertivas abaixo conforme a competência tributária atribuída pela Constituição à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, e marque a opção CORRETA.

I. A competência tributária é instituída aos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e unicípios, como tarefa legislativa, desse modo, não tem competência tributária o ente público provido de poder legislativo;

II. A Constituição Federal determina, através da competência tributária, a capacidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarem, contudo, a fiscalização dos tributos é direcionada à União;

III. A Constituição Federal distribui competência entre os entes da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) para criarem os tributos de sua competência, através de lei ordinária ou por lei complementar;

IV. A competência tributária institui poder à Constituição Federal de criar tributos, contudo, a legislação e a fiscalização ficam sob a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V. A normativa legal da Constituição Federal, veda à União instituir inserções de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA: 

O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, assim como sobre o fato gerador e sobre a responsabilidade tributária dos contribuintes. Sobre a responsabilidade do sujeito ativo da obrigação tributária, marque a opção CORRETA:

Segundo o Código Tributário Nacional, qualquer tipo de aumento do patrim nio da pessoa física ou jurídica é entendido como fato gerador do Imposto de Renda. justamente esse incremento que constituirá a base de cálculo do imposto. Entende-se por rendas e proventos de qualquer natureza: 

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do Imposto de Renda vem a ser a aquisição de disponibilidade econ mica (recebimento efetivo de acréscimo pecuniário) ou jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza (registro contábil de crédito de valor a favor do contribuinte). Nesse sentido, no que refere-se ao Imposto de Renda dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, marque a opção INCORRETA: 

A economia tributária acarreta questões que envolvem a legalidade e a sonegação tributária. Desse modo, a doutrina discorre sobre a temática, enfatizando situações dentro do contexto. A elisão fiscal trabalha com as normas imponíveis para colocar o fato gerador em locais cujo sistema tributário seja mais favorecido (JÚNIOR, 2003). Inclusive, autoridades norte-americanas também investigam operações suspeitas de lavagem de dinheiro por instituições financeiras envolvendo trilhões de dólares em transações internacionais (HUDSON, 2021). Sobre a forma legal de recolhimento dos tributos, marque a opção CORRETA:

Os regimes de tributação, no Brasil, estabelecem critérios sobre o lucro e sobre o faturamento dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Sobre as empresas, é CORRETO afirmar que:

A auditoria diz respeito ao levantamento, ao estudo e à avaliação sistemática das transações, dos procedimentos, das operações, das rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade. Por ser uma atividade crítica, em sua essência, traduz-se na emissão de uma opinião sobre as atividades verificadas. Sobre auditoria é CORRETO afirmar: 

Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a rotatividade na prestação de serviços de auditoria de demonstrações contábeis para a mesma entidade deve ser realizada por auditor independente. Em acordo com a legislação, os motivos que levam à contratação do auditor independente podem ser devidos a determinações ou imposições do próprio negócio. Nesse sentido, marque a opção CORRETA:

I. Companhias abertas – a Lei n° 6.404/1976 estabelece que as companhias abertas devem ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM;

II. Empresas de grande porte – a Lei nº 11.638/2007 estabelece que as sociedades de grande porte, ainda que não sejam S.A., devem ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM;

III. Instituições financeiras – o Banco Central determina que as instituições sejam auditadas por auditores independentes;

IV. Seguradoras – a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) determina que as seguradoras sejam auditadas por auditores independentes;

V. Outras entidades – em função de medidas de controle dos proprietários, imposição de credores ou bancos e para efeito de fusão, incorporação ou cisão. 

Os princípios fundamentais da ética profissional relevantes para o auditor são fundamentais para a execução do trabalho da auditoria e se apresentam no controle de qualidade do auditor. Esses princípios relevantes para o auditor são:

As demonstrações contábeis auditadas pelos auditores externos são todas aquelas obrigatórias pela legislação. Marque a opção que contém somente demonstrações contábeis auditadas por auditores externos.

A empresa de auditoria Tudo Certo Ltda, na execução dos seus trabalhos de auditoria independente, analisou os livros contábeis diário e razão da empresa YZW Gama S/A, nos quais se observou que, nos meses de agosto e setembro do ano de 20X1, a empresa não recolheu os tributos devidos pelo lucro real anual por estimativa mensal, sendo que os referidos recolhimentos constaram nos demonstrativos contábeis da empresa, no valor de R$ 127.000,00. Em relação aos procedimentos de auditoria e ao relatório, marque a opção CORRETA na qual conste a atitude a ser tomada pela auditoria.

A doutrina da Ciência Contábil estabelece os princípios contábeis como base essencial do objeto da contabilidade. Segundo a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 750/1993, atualizada pela Resolução 1.282 2010, a terminologia contábil utilizada é "Princípios de Contabilidade (PC). Nesse sentido, marque a opção CORRETA sobre a utilização dos Princípios de Contabilidade: