Questões de Concurso Público Prefeitura de União - PI 2022 para Agente Fiscal de Tributos

Quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, indique V para verdadeiro e F para falso e, marque a opção CORRETA:
( ) A instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
( ) As anterioridades tributárias são manifestações do Princípio da Segurança Jurídica na Tributação, mais amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na irretroatividade, é a noção de que a norma tributária é prospectiva – ou seja, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil.
( ) O Princípio da Legalidade é indubitavelmente um dos maiores princípios tributários, garantia constitucional pétrea, podendo ser alterado. 

Quanto ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o Código Tributário do Município de União, considera o serviço prestado e o imposto devido:

A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Assinale a opção INCORRETA: