Questões de Concurso Público UFPI 2023 para Assistente em Administração

A exigência constitucional da licitação está pautada na ideia de que os bens públicos não são de propriedade de quem os administra, mas de todo o povo. Assim, a lei federal das licitações prevê, como regra, a obrigatoriedade da licitação para todas as entidades da Administração Pública direta, indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Excepcionalmente, há casos em que a Administração pode dispensar ou inexigir a licitação, se assim lhe convier. Marque a opção que apresenta o documento legal vigente que apresenta as regras relativas à dispensa de licitação:

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compete:

A clareza se constitui em um dos atributos da redação oficial que contribui para o cumprimento de princípios constitucionais, como a impessoalidade, transparência e eficiência. Marque a opção que NÃO apresenta uma prática para o alcance da clareza, dificultando o cumprimento dos princípios constitucionais:

A Administração Pública é obrigada a utilizar o instrumento da licitação para realizar obras, serviços, compra ou alienação de algum bem, através do qual seleciona a oferta mais vantajosa, evitando o desperdício nos gastos públicos. Neste caso, a parte destacada se refere ao princípio da:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada considerando alguns princípios contidos na Lei nº 4.320/64 e, também, na Constituição Federal de 1988. Marque a opção que contém o princípio descrito em: “salvo as ressalvas da lei, é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa”: