Questões UFPI 2023 para Engenheiro de Segurança do Trabalho

Q2210835

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210835 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/1990, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Nesse sentido, considerando o que dispõe a mencionada lei sobre as responsabilidades do servidor, marque a opção CORRETA:

A

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas, pois são independentes entre si.

B

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não decorre de ato omissivo.

C

A obrigação de reparação dos danos causados pelo servidor não se estende aos seus sucessores.

D

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, estando isento da responsabilidade penal decorrente de suas condutas.

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Q2210836

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Q2210836 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A respeito do que dispõe esta lei sobre o provimento de cargos públicos, pode-se afirmar que:

A

A idade mínima de 21 anos é requisito básico para a investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses.

D

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q2210837

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Q2210837 Direito Administrativo

É possível que o servidor estável seja reinvestido no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Este ato de retorno do servidor é previsto na Lei nº 8.112/1990 pela via da:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Reintegração.

D

Recondução.

E

Remoção.

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Q2210838

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Q2210838 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a opção INCORRETA:

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

C

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais.

D

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

E

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

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Q2210839

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Q2210839 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor ocupante de cargo efetivo em caso de insubordinação grave em serviço:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q2210840

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Q2210840 Direito Administrativo

As férias do servidor público são garantidas tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto pela Lei nº 8.112/1990. Levando em conta o que se encontra previsto na Lei nº 8.112/1990 em relação às férias, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

C

As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e sendo de interesse da administração pública.

D

As férias do servidor não podem ser interrompidas, nem mesmo por necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

E

Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/5 (um quinto) da remuneração do período das férias.

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Q2210841

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Q2210841 Direito Administrativo

A respeito dos deveres e proibições previstas ao servidor pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção INCORRETA:

A

O servidor deve cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

B

O servidor tem a incumbência de guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

Não é permitido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

D

É proibida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

Não é permitido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q2210842

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Q2210842 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, sendo que, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá:

A

60 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

60 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.

D

45 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

30 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.

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Q2210843

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Q2210843 Direito Administrativo

Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.112/1990 sobre a licença para tratar de interesses particulares, é CERTO que:

A

Deve ser concedida a qualquer servidor, inclusive aos que ainda estejam em estágio probatório.

B

Poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos.

C

É uma licença remunerada.

D

Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

E

É extensível aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

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Q2210844

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210844 Direito Administrativo

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ao se tornar estável, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor somente perderá o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial contra a qual ainda caiba recurso.

B

Decisão de sua chefia imediata.

C

Inquérito civil instaurado pelo ministério público.

D

Deliberação da maioria dos membros que integram o órgão colegiado responsável pela apuração de infrações disciplinares.

E

Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Questões de Concurso Público UFPI 2023 para Engenheiro de Segurança do Trabalho

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