O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar re...

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Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210842 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, sendo que, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá:

60 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

60 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.

45 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

30 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.

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