Questões DPE-TO 2012 para Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

Q270031

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Adoção, nos termos do estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

É possível por procuração.

O adotado não terá direito ao conhecimento do seu vínculo biológico.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil.

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Q270032

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270032 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Prestação de serviço à comunidade.

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

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