Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Técnico Ministerial - Enfermagem

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Q1659401 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais; III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência funcional; IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ao controle externo do Poder Executivo;
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Q1659402 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.
Da organização do Ministério Público é correto afirmar, EXCETO:
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Q1659404 Legislação do Ministério Público
Usando como referência o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO, responda à questão. 
Da estrutura organizacional é INCORRETO afirmar:
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Q1659405 Legislação do Ministério Público
Usando como referência o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO, responda à questão. 
Das atribuições funcionais:
I. Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado incumbe, entre outros, controlar os assuntos de segurança e a documentação sigilosa; II. Ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação incumbe, entre outros: exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial, para manutenção ou restabelecimento da ordem e garantia do cumprimento dos atos legitimamente praticados; III. Ao Assistente de Gabinete incumbe, entre outros, redigir e digitar expedientes administrativos, tais como relatórios, informações e executar as atividades de reprografia e zeladoria, conforme determinação da chefia da área; IV. Ao Agente de Serviços incumbe, entre outros, a assistência aos gabinetes e demais departamentos da instituição, bem como o controle e suprimento dos materiais afetos aos serviços de comissariaria;
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Q1659406 Legislação do Ministério Público
Usando como referência o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO, responda à questão. 
Da carreira dos servidores de cargos de provimento efetivo, é correto afirmar, EXCETO:
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Respostas
1: E
2: D
3: D
4: A
5: B