I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Provas:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo
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COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática |
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1659401
Legislação do Ministério Público
Texto associado
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica
nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização
do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado;
II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais;
III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência
funcional;
IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de
receitas, ao controle externo do Poder Executivo;
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