Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2016 para Procurador Municipal
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É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende, dentre outras obrigações.
I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
IV. Prioridade no recebimento de décimo terceiro salário, PIS/PASEP, e outras verbas semelhantes.
Indique a alternativa CORRETA.
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