Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2016 para Procurador Municipal
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I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, com justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução.
II. Ao aviso prévio proporcional será acrescido de 2 (dois) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
III. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
IV. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Estão CORRETAS as afirmativas.