Q892130Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor
municipal, habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao
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Q892133Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara
Municipal de Palmas, acerca dos Cargos de Chefe de Gabinete
Parlamentar e Assessor Parlamentar, assinale a alternativa
CORRETA.
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