Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Agente Comunitário de Saúde

A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA. 

Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê pagamento a servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente. 

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:

Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio imobiliário municipal são competências: