Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Analista de Recursos Humanos

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I.   Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.


Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da Constituição Federal, que versa sobre a composição da estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento + vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa, acrescida de outra composta pelo que comumente se denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:  

A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas/TO, fixando seus direitos, deveres e obrigações.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.