Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Analista Técnico-Administrativo
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I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Serviços públicos próprios que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
II. Serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também às necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.
III. Serviços administrativos são os que a administração pública executa para atender às necessidades externas ou preparar o mercado para a prestação de serviços que serão oferecidos ao público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. a notificação dos atos processuais à parte interessada. II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo. III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas. IV. o direito de apresentar defesa escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Habilidade técnica. II. Confiabilidade. III. Preço. IV. Serviço pós-venda.
I. O modal ferroviário é adequado para o transporte de grandes quantidades de cargas volumosas para longas distâncias, porém, os custos com a infraestrutura são elevados.
Porque
II. O transporte ferroviário precisa oferecer as suas próprias vias, terminais e veículos, o que representa um grande investimento de capital.
I. Cerca de 20% dos itens correspondem a aproximadamente 80% da utilização em valores monetários.
II. Cerca de 20% dos itens correspondem a aproximadamente 60% da utilização em valores monetários.
III. Cerca de 30% dos itens correspondem a aproximadamente 15% da utilização em valores monetários.
IV. Cerca de 50% dos itens correspondem a aproximadamente 5% da utilização em valores monetários.