Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Nutricionista - SMS

enunciativos, reguladores da correta aplicação de leis.

normativos, disciplinadores do funcionamento da administração e da conduta funcional de seus agentes. 

ordinatórios, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a outorga de certas faculdades ao interessado no ato.  

negociais, pelos quais se certificam ou se atestam fatos ou se emitem opiniões sobre determinado assunto, sem vinculação ao enunciado. 

punitivos, visando impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

O Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à lei complementar.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, não havendo previsão de competências privativas ou exclusivas a quaisquer dos legitimados. 

O Prefeito Municipal tem competência para editar medidas provisórias, com força de lei, com vedações e tramitação na forma na Constituição Federal, no que couber, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal. 

O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais, se não apreciados no prazo legal, serão, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, para que ultime sua votação, sobrestando-se, como regra geral, a deliberação quanto aos demais assuntos.

Quando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal for julgado, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito poderá vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro do prazo legal, os motivos do veto para que a Câmara possa apreciá-lo e decidir pela sua manutenção ou rejeição, não podendo, de qualquer forma, introduzir qualquer modificação no texto do projeto aprovado.