Q2479562Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem
bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito
dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2479566Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão
público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO
afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao
Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio
imobiliário municipal são competências:
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