Questões de Concurso Público SEBRAE-AL 2007 para Analista - Assuntos Jurídicos

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Não é facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota do seguinte imposto:

Analisando as afirmações a seguir, quanto aos efeitos da solidariedade tributária passiva,
I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

IV. A suspensão do crédito tributário.
verifica-se que