Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.

os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.

a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.