Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao
Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº
5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Alagoas.
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São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da
Constituição do Estado de Alagoas, exceto:
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Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do
Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência
originária para processar e julgar os mandados de
segurança contra atos
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