Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Técnico do Ministério Público

Foram encontradas 19 questões

Q864586 Direito Administrativo
Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos.
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Q864587 Direito Administrativo
Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?
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Q864591 Direito Administrativo
Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?
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Q864595 Direito Administrativo

São requisitos para prestação de contas final de um Convênio:


I. Plano de trabalho e cópia do termo de convênio.

II. Relatório de execução físico financeira.

III. Relatório de gestão das partes envolvidas.

IV. Extrato da conta bancária.

V. Declaração de antecedentes criminais.


Apresenta os requisitos verdadeiros a opção abaixo

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Q864608 Direito Administrativo
“Todos reconhecem a este princípio o objetivo de subtrair a atividade pública das áleas do arbítrio, assegurando-se a estabilidade mínima possível em um dado sistema jurídico”. Esta é a definição do princípio da
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Q864609 Direito Administrativo
São características das competências públicas:
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Q864611 Direito Administrativo

Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública:


I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.

II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.

III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.

IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.


Verifica-se que estão corretos 

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Q864612 Direito Administrativo
“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:
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Q864613 Direito Administrativo
Não é espécie de recurso administrativo:
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Q864614 Direito Administrativo
É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:
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Q864615 Direito Administrativo
São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em
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Q864616 Direito Administrativo
Indique a opção que não representa característica típica das agências reguladoras.
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Q864617 Direito Administrativo
Na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública.
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Q864618 Direito Administrativo
Assinale a opção que representa os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à Administração Pública.
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Q864619 Direito Administrativo
Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.
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Q864620 Direito Administrativo
Não é hipótese de licitação dispensável, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos:
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Q864621 Direito Administrativo
O ato do processo licitatório que atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado de 
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Q864625 Direito Administrativo
Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:
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Q864629 Direito Administrativo

Dadas as proposições abaixo,


I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.


verifica-se que estão corretos os itens

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Respostas
1: D
2: D
3: D
4: B
5: B
6: E
7: C
8: D
9: B
10: A
11: B
12: E
13: D
14: A
15: A
16: E
17: E
18: C
19: E