“Todos reconhecem a este princípio o objetivo de subtrair a ...
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Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |
Q864608
Direito Administrativo
“Todos reconhecem a este princípio o objetivo de subtrair a
atividade pública das áleas do arbítrio, assegurando-se a estabilidade mínima possível em um dado sistema jurídico”.
Esta é a definição do princípio da