Questões de Concurso Público CASAL 2014 para Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas necessariamente por lei.
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:
As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional. Os citados exames devem compreender:
I. avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;
II. exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos da NR – 07 e seus anexos;
III. anamnese ocupacional;
IV. exames clínicos, a Audiometria e anamnese.
Dos itens acima, verifica-se que estão corretos