Questões de Concurso Público Prefeitura de Feira Grande - AL 2014 para Assistente Administrativo
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Dadas as ações que podem ser praticadas por um servidor público,
I. Proporcionar benefício administrativo ou fiscal em observância da lei e das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
III. Facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de uma repartição pública por preço inferior ao de mercado.
A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. De acordo com essa Lei:
I. apenas os brasileiros natos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;
II. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis;
III. está sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social
Dadas as afirmativas acerca de Correspondência e Ortografia Oficial,
I. Para autoridades como Presidente da República e/ou Governadores de Estado, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.
II. Em ofícios dirigidos ao Prefeito Municipal, deve-se usar o vocativo Senhor Prefeito.
III. Em casos de correspondências encaminhadas ao Prefeito Municipal, deve-se utilizar o fecho “Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração”.
IV. Em comunicações oficiais, para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, deve-se usar o fecho “Atenciosamente”