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O gestor público pretende renovar um contrato de utilização de programas de informática. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a duração desse contrato poderá estender-se, após o início de sua vigência, até o prazo máximo de

O ato de um chefe de uma repartição que delega atribuições que não representem o poder decisório e nem a edição de atos de conteúdo normativo a um subordinado seu decorre do poder

Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias é nominada de

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados