Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhapi - AL 2015 para Assistente Administrativo
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"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".
Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros,2012.
O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)
I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;
II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;
III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equilíbrio econômico-financeiro sejam mantidos. Dadas as condições que permitem a prorrogação de prazo,
I. A Administração Pública altere especificações do projeto.
II. Pela ocorrência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes e que afete as condições de execução.
III. Diminuição ou interrupção do ritmo dos trabalhos por ordem da Administração Pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)