"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo...
"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".
Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros,2012.
O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)
I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;
II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;
III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
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Letra A
Processo Administrativo é uma sucessão de atos administrativos destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários , ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes penalidades:
- advertência, aplicada por escrito em faltas de menor gravidade;
- suspensão;
- demissão;
- cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
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São 4 as finalidades do processo ou procedimento administrativo:
1.Controle da Atuação estatal
2. Realização da Democracia
3. Redução dos encargos do Poder Judiciário
4. Garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa
O inciso II diz respeito ao conceito de ato administrativo.
A questão pede a definição de Processo Administrativo:
I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;
Certo!
Segue uma definição-resumo conforme Pavione (2016): "Há vários atos, todos com finalidades específicas, distintas, sem prejuízo de possuírem também uma finalidade comum à generalidade deles."
II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;
Errado!
O item II diz respeito a uma das definições de ato administrativo.
Segundo Di Pietro (apud Pavione, 2016): "é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.
Errado!
Este item é o conceito de ato complexo (vale anotar).
At.te, CW.
- LUCAS PAVIONE. Resumos para Concursos: Direito Administrativo. Editora JusPodivm, 2016.
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