O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada ...

Como regra geral é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.

O serviço público de saúde é essencial e a sua paralisação total coloca em risco a vida dos usuários. Eventual greve nestes termos é abusiva.

Deve ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

Servidor Público em estágio probatório que participar de movimento paredista pode ser exonerado imediatamente.