No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385827 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.

Função importante do princípio da razoabilidade é permitir a verificação de que o ato administrativo atende ao interesse público.

Não há relação entre o referido princípio e a necessidade de indicar os fundamentos dos atos administrativos.

Conquanto relevantes para a aferição de validade dos atos administrativos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não têm relação de conteúdo entre si.

A consideração dos fatos pelo administrador não é condição para o atendimento do princípio da razoabilidade.

Apesar de seu amplo reconhecimento na doutrina jurídica, o princípio da razoabilidade não tem fundamento normativo positivado.

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