O regime jurídico de direito público sujeita a Administração...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1125838
Direito Administrativo
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios.
No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,