Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhapi - AL 2015 para Procurador Municipal

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Q744591
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |
Q744591 Direito Financeiro

“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.

BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 30.


Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:  

Alternativas
Q744594
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |
Q744594 Direito Financeiro
O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente por parte do Gestor Público e o atendimento dos limites e das condições estabelecidas no tocante à dívida pública. A propósito das regras que estruturam a noção de gestão fiscal responsável e controlam o endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
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