Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Calvo - AL 2019 para Fiscal de Tributos

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio