O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado ...
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Ano: 2019
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno
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COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |
Q2047024
Direito Administrativo
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos
processos administrativos, com vedação de imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é
clara e imediata aplicação do princípio