O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado ...

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Q2047024 Direito Administrativo
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio 
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