Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade.
Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo
Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à
moral jurídica que pode ser entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior
da Administração".
Sendo assim, assinale a alternativa que contém a explanação correta sobre o princípio da moralidade:

Question

Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade.
Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo
Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à
moral jurídica que pode ser entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior
da Administração".
Sendo assim, assinale a alternativa que contém a explanação correta sobre o princípio da moralidade: Alternativa A: O princípio que impõe ao agente ser guiado pelo conceito moral de certo ou errado. Os atos administrativos
devem estar de acordo com o que é bom ou ruim. Nesse princípio, os bons costumes estão acima da legalidade,
e, se o cumprimento do ato garantiu que, no mínimo, o princípio da moralidade foi resguardado, tal ato já está
validado, mesmo que não praticado dentro da legalidade. Ou Alternativa B: O senso empírico que rege a Administração Pública. O agente deve ser capaz de julgar o que é oportuno e
inoportuno, de acordo com sua capacidade natural. Desta forma, o agente é livre para considerar que determinada
norma está ou não de acordo com o que é lhe é conveniente, e através da moralidade, pode-se deixar de observar
o que lhe é imposto por lei para praticar o que lhe é considerado bom. Ou Alternativa C: A imposição que recai ao agente, que não apenas deve seguir o senso de bem ou mal, mas garantir que a
validade do ato esteja em acordo com a lei jurídica e também de acordo com a lei ética. Com o objetivo de se
alcançar o bem comum, deve-se cumprir com a estrita legalidade, respeitando a justiça e razoabilidade. Ou Alternativa D: Liberdade de se expressar de acordo com a visão pessoal de honesto e desonesto. O agente público é dotado
da capacidade humana de discernimento, e ao representar a Administração Pública em seus atos, se torna a
autoridade em julgar o que é compatível com os interesses comuns, mesmo que a lei em papel lhe imponha o
contrário. Ou Alternativa E: Brecha administrativa que regulamenta os atos não regulados por leis específicas. Mesmo que o leque de
legislação no Brasil seja capaz de abranger todas as esferas administrativas, o agente pode se deparar com algo
novo. Ao se fazer uso da moralidade, ele estudará o caso real de acordo com os óculos do que é socialmente
viável ou não. Resguardado por essa brecha, o ato administrativo se torna válido.

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Alternativa [C] A imposição que recai ao agente, que não apenas deve seguir o senso de bem ou mal, mas garantir que a
validade do ato esteja em acordo com a lei jurídica e também de acordo com a lei ética. Com o objetivo de se
alcançar o bem comum, deve-se cumprir com a estrita legalidade, respeitando a justiça e razoabilidade. A questão indicada está relacionada com o Princípio da Moralidade.Primeiramente, cabe informar que no art. 37 da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios:L egalidadeI impessoalidadeM oralidadeP ublicidadeE ficiênciaM oralidade• Moralidade:Conforme exposto por Mazza (2013), o texto constitucional impõe aos agentes públicos, em pelo menos três oportunidades, a observância da moralidade administrativa. - Art. 5º, LXXIII, CF/88 - autorizando a proposição de ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa;- Art. 37, caput, CF/88 - elenca a moralidade como princípio fundamental aplicável à Administração Pública;- Art. 85, CF/88 - define como crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentarem contra a "probidade na administração".- "A moralidade administrativa constitui requisito de validade do ato administrativo".- Moralidade = padrão de comportamento a ser observado pelos agentes públicos.- Moral comum x Moral administrativa:Segundo Moreira Neto (2014) "enquanto a moral comum é orientada por uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração". Assim, para que o Administrador pratique uma imoralidade administrativa, basta que empregue seus poderes funcionais buscando resultados dissociados do interesse público a que deveria atender. Pode ocorrer também imoralidade administrativa, nas hipóteses de ausência de finalidade e de ineficiência grosseira da ação do administrador público, em referência à finalidade que se propunha atender. Di Pietro (2018) aponta que, o referido princípio, exige da Administração comportamento lícito e consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. Meirelles (2016) delimita que, "por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria da instituição, porque nem tudo que é legal é honesto". Atenção!! Para que a atividade pública seja legítima deve atender a moralidade, a legalidade e a finalidade, aos demais princípios, que são pressupostos de validade do ato administrativo. A) ERRADA, tendo em vista que deve ser respeitada a legalidade. Conforme exposto por Meirelles (2016), o ato administrativo deve obedecer à lei jurídica e a lei ética da própria instituição. Para que a atividade pública seja legítima deve atender à moralidade, à legalidade, à finalidade e aos demais princípios.B) ERRADA, já que o Administrador não pode deixar de observar a lei, de acordo com o princípio da legalidade - a atuação administrativa se limita à vontade legal. No art. 37, da CF/88, estão expressos cinco princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - que devem ser respeitados.C) CERTA, uma vez que o agente deve respeitar a moralidade, a legalidade, a finalidade e os demais princípios, que são pressupostos de validade do ato administrativo. D) ERRADA, uma vez que de acordo com o princípio da legalidade, o administrador só pode atuar conforme determina a lei. "Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público"(CARVALHO, 2015). Além disso, para que a atividade pública seja legítima deve atender a moralidade, a legalidade e a finalidade, aos demais princípios, que são pressupostos de validade do ato administrativo. E) ERRADA, pois para que o ato administrativo seja válido deve respeitar a legalidade, a moralidade, a finalidade e os demais princípios. Referências:CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. Gabarito: C

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