São princípios que norteiam a Administração Pública Direta e...

A questão abordada refere-se aos princípios que norteiam a Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo legal é fundamental para qualquer concurseiro, pois define os princípios básicos e indispensáveis que regem a atuação da administração pública no Brasil.

Tema Central: O tema central desta questão é identificar quais princípios estão expressamente previstos na Constituição, sendo eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público precise realizar um ato administrativo. Ele deve, obrigatoriamente, seguir o princípio da Legalidade, que exige que suas ações sejam baseadas em leis previamente estabelecidas, garantindo, assim, segurança jurídica.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C menciona o Princípio da Eficácia, que não é um dos princípios expressamente previstos no artigo 37 da Constituição. Este princípio está confundido com o Princípio da Eficiência, que é o correto. Por isso, a alternativa C está correta como a exceção pedida pela questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Princípio da Moralidade: Este princípio está correto e é previsto no artigo 37. Ele assegura que a administração pública deve atuar de acordo com padrões éticos e morais.

B - Princípio da Impessoalidade: Também está correto, pois garante que a administração deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem favoritismos.

D - Princípio da Publicidade: Correto, pois determina que os atos administrativos devem ser transparentes, permitindo o acesso à informação pública.

E - Princípio da Legalidade: Este princípio está correto e é essencial para a administração pública, vinculando seus atos estritamente à lei.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões como essa, busque sempre lembrar dos princípios básicos da administração pública e verificar cada alternativa em relação ao texto constitucional. Lembre-se que a palavra "EXCETO" no enunciado indica que você deve procurar a alternativa que não se encaixa na lista fornecida.

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A alternativa correta é a letra C: Princípio da Eficácia, segundo o qual a administração pública quando da realização de procedimento licitatório, deve observar a produtividade da empresa contratada, primando pela celeridade.

Por quê?

• Princípio da Eficácia: Embora a eficiência seja um princípio fundamental da Administração Pública, a sua interpretação não se limita à produtividade da empresa contratada em um licitação. A eficiência busca a otimização dos recursos públicos, a obtenção de resultados concretos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade. A ênfase exclusiva na produtividade e celeridade, sem considerar outros fatores como qualidade, custo-benefício e interesse público, pode levar a decisões equivocadas e prejudicar a própria eficiência.

Analisando as demais alternativas:

• A, B, D e E: São todas corretas e representam princípios expressamente previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Em resumo:

• Moralidade: A administração deve agir com ética e honestidade.
• Impessoalidade: A administração deve tratar a todos de forma igualitária.
• Publicidade: A administração deve ser transparente e divulgar suas ações.
• Legalidade: A administração está submetida à lei e deve agir dentro dos limites legais.

Concluindo:

A alternativa C apresenta uma interpretação equivocada do princípio da eficiência, o que a torna a resposta correta para a questão. É importante ressaltar que a eficiência deve ser buscada de forma equilibrada, considerando todos os aspectos relevantes para a gestão pública.

A alternativa C - Princípio da Eficácia está incorreta.

O artigo 37 da Constituição Federal elenca os princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta, conhecidos pela sigla LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

A alternativa C menciona o "Princípio da Eficácia", mas esse princípio não está listado no artigo 37 da Constituição. O correto seria o Princípio da Eficiência, que implica em uma administração pública que busca resultados positivos com o melhor uso dos recursos disponíveis, otimizando a produtividade e a celeridade dos serviços prestados.

A eficácia, por si só, não é mencionada como um princípio constitucional no art. 37.

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (não eficácia). 

Maldosa (Eficácia).