Questões de Concurso Público Prefeitura de Viçosa - AL 2024 para Agente Administrativo

A transparência na gestão pública é essencial para o controle social e o fortalecimento da democracia. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso a informações públicas, salvo exceções previstas em lei. No entanto, a interpretação e a aplicação da LAI podem gerar situações complexas, exigindo dos servidores públicos um profundo conhecimento da legislação e um compromisso com a ética e a transparência.
Um jornalista solicita, com base na Lei de Acesso à Informação, acesso a um relatório interno de auditoria que aponta irregularidades na gestão de recursos públicos em um determinado órgão. O servidor responsável pela análise do pedido constata que o relatório contém informações sigilosas sobre investigações em andamento, que, se divulgadas, poderiam comprometer o resultado das apurações. 
Considerando-se os princípios da ética, da transparência e da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor.

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),

I. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo a exceção.

II. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III. A negativa de acesso a informações pode ocorrer a critério do agente público para garantir o sigilo necessário a dados sensíveis.

IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto nos casos que exijam reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

V. Quando não for possível o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para justificar.

verifica-se que está/ão correta/s