Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de A...

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Q3119814 Legislação Federal

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),


I. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo a exceção.


II. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.


III. A negativa de acesso a informações pode ocorrer a critério do agente público para garantir o sigilo necessário a dados sensíveis.


IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto nos casos que exijam reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.


V. Quando não for possível o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para justificar.


verifica-se que está/ão correta/s



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